SINDICATO DOS SERVIDORES

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA BAHIA

Data: 14/04/2015

A Casa Legislativa mais austera do país?!

Causou-nos espanto a recente declaração do Presidente da Assembleia Legislativa, bem como de alguns dos demais Deputados Estaduais, em relação ao aumento da verba de Despesa de Gabinete (DDG) em 18% (dezoito por cento), ou seja, de R$ 78.000,00 para R$ 92.000,00.

Causou-nos espanto a recente declaração do Presidente da Assembleia Legislativa, bem como de alguns dos demais Deputados Estaduais, em relação ao aumento da verba de Despesa de Gabinete (DDG) em 18% (dezoito por cento), ou seja, de R$ 78.000,00 para R$ 92.000,00.

 

Não encontra respaldo nos fatos a afirmativa do Presidente da Assembleia de que está sendo aprovado um reajuste salarial para os servidores da Assembleia em moldes que não ocorriam há mais de quatro anos. Na verdade, trata-se de um aumento da Dotação Orçamentária para Despesa de Gabinete, o que quer dizer que os Senhores Deputados votaram no aumento da verba de seus Gabinetes para contratação de seus novos assessores.

 

Cada Deputado tem direito de nomear até 23 assessores, desde que dentro do limite da Despesa de Gabinete. O Cargo tem a nomenclatura de Secretário Parlamentar (SP), seguindo uma classificação que vai do símbolo SP-1 ao SP-25, aumentando-se o salário de modo crescente. Vale ressaltar que a nomeação dos SP é uma prerrogativa pessoal de cada Deputado, não sendo atendido legalmente qualquer critério além desse, exceto o limite de recursos estabelecido na Dotação Orçamentária para Despesa de Gabinete e o teto máximo de 23 SP por Gabinete.

 

Até 31 de março de 2015, o valor do cargo de SP-1 era de R$ 788,00, enquanto que o de SP-25 era de R$ 11.000,00. Entretanto, com a aprovação do aumento do valor da Dotação Orçamentária para Despesa de Gabinete em R$ 14.000,00, os Senhores Deputados passarão a ter o direito de nomear novos Secretários Parlamentares ou de aumentar de símbolo os SP atuais, desde que dentro dos critérios expostos no parágrafo anterior.

 

Para tornar mais clara a situação, vejamos a tabela de vencimentos básicos dos Secretários Parlamentares:

SP-1 SP-2 SP-3 SP-4 SP-5 SP-5A SP-6 SP-7 SP-8 SP-9

788,00

788,00

788,00

788,00

788,00

788,00

800,00

900,00

1000,00

1100,00

 

SP-10 SP-10A SP-11 SP-12 SP-13 SP-14 SP-15 SP-16 SP-17 SP-18

1200,00

1250,00

1300,00

1400,00

1500,00

1800,00

2000,00

2300,00

2850,00

3800,00

 

SP-18A SP-19 SP-20 SP-21 SP-22 SP-23 SP-24 SP-25

4250,00

5000,00

6000,00

7000,00

8000,00

9000,00

10000,00

11000,00

No outro lado da moeda, os salários finais dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa são sensivelmente menores. Estes funcionários são divididos nos seguintes Grupos Ocupacionais: os de nível médio (auxiliares administrativos e técnicos de nível médio) e os de nível superior (auditores, procuradores jurídicos e técnicos de nível superior).

 

Vejamos a tabela condensada dos vencimentos dos servidores efetivos contemplando o menor e o maior salários dos Grupos Ocupacionais, por níveis:

 

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

NIVEL

SALARIO INICIAL

SALARIO FINAL

CARREIRA

NIVEL

SALARIO INICIAL

SALARIO FINAL

CARREIRA

I

1.247,11

1.886,37

I

1.831,45

2.644,94

II

1.942,97

2.938,97

II

2.715,31

3.921,36

III

3.027,12

4.578,83

III

4.025,70

5.813,76

IV

4.716,22

7.133,77

IV

5.968,41

8.620,56

 

O servidor efetivo, concursado, para sair do salário de início da carreira e chegar ao salário do final da carreira leva trinta anos. Um Secretário Parlamentar, por sua vez, pode alcançar o final da tabela instantaneamente, bastando que o Deputado que escolheu assim deseje.

 

Queremos frisar que nada temos contra os Secretários Parlamentares que trabalham nesta Casa Legislativa, já que apenas cumprem com as funções que lhes são designadas. Entretanto, é importante lembrar que há servidores efetivos na Assembleia Legislativa da Bahia, e eles não estão recebendo as vantagens salariais que os Senhores Deputados afirmam que estão.

 

Mas não é esta a única disparidade que desejamos expor neste momento.

 

Anualmente, os salários são recompostos com o percentual de reajuste inflacionário, em média, em 5%. Nos últimos dois anos do Governo Jacques Wagner, porém, este reajuste foi dividido em duas parcelas, sendo a segunda não retroativa, contrariando expressamente o que manda nossa Constituição.

 

O novo Governador, Rui Costa, levantou, neste ano, a hipótese de os servidores do Poder Executivo não receberem reajuste em seus salários. Via de regra, este comportamento costuma ser seguido pelos demais Poderes, afetando, assim, os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa.

 

Piorando a situação, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Marcelo Nilo, alardeia, com grande espaço na imprensa baiana, que o Legislativo não pode acatar uma decisão do Poder Judiciário sobre processo que tramita há mais de vinte anos e que agora, transitado em julgado, vem beneficiar aos servidores efetivos. Trata-se de uma decisão tomada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia em 1991, concedendo reajustes salariais com percentuais diferenciados, que a própria Justiça entende como equivocada.

 

Além de desrespeitar desta maneira o Poder Judiciário, questionando sua capacidade de julgamento, o Senhor Presidente Marcelo Nilo ainda joga a sociedade contra os servidores, vestindo o manto do “gestor austero” e afirmando que tal decisão judicial oneraria a folha de pagamento em um valor astronômico que às vezes ele afirma ser de 3 milhões e às vezes 4 milhões de reais (um número fabuloso, que jamais foi acompanhado de cálculos que o comprovem). Inverte assim o Deputado Marcelo Nilo a ordem das posições e quer que os servidores saiam de vítimas a vilões, quando na verdade só reivindicam reparação por um erro cometido pela própria Assembleia Legislativa, ré condenada nesta ação.

 

O argumento do Presidente Marcelo Nilo para tentar escapar à decisão judicial, entretanto, dá margem a análises interessantes sobre a curiosa definição de austeridade deste Parlamento. Senão, vejamos:

 

 

Será que o único critério para austeridade e moralização do serviço público passa pela martirização dos servidores efetivos?




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