SINDICATO DOS SERVIDORES

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA BAHIA

Data: 07/11/2013

Deputado recebia dinheiro de servidor comissionado

A Tribuna Independente teve acesso, com exclusividade, à decisão que afastou a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE). A decisão identifica o deputado Nelito Gomes de Barros (PSDB) como sendo o parlamentar que recebia o dinheiro do salário de servidores comissionados.

Há algumas semanas o procurador-chefe do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), Sérgio Jucá, divulgou em alguns órgãos da imprensa que, em depoimento, havia conseguido identificar a prática irregular, mas Jucá não revelou o nome do parlamentar para que a investigação não sofresse interferência.

A decisão narra o trecho do depoimento da ‘servidora’ Elisângela Suely Santos, enteada de outro servidor, identificado como Carlos Antonio Moraes de Almeida, que sacava o salário que seria dela, integralmente, e repassava ao parlamentar.

“No mês de julho/2013 foi seu último pagamento, mas a depoente não sabe dizer exatamente quanto foi o valor do pagamento, mas teve mês que a depoente recebia mais de R$ 10 mil. O dinheiro era entregue nas mãos de seu padrasto [Carlos Antonio Moraes de Almeida], e o seu padrasto levava o dinheiro ao apartamento do deputado Nelito”, diz um trecho da decisão.

Mais adiante, Elisângela afirmou que sempre soube que Nelito que ficava com o dinheiro. “A depoente é pobre e enfrenta grandes dificuldades financeiras e não tem dinheiro para comprar roupas nem pra ela, nem para seus filhos, e já teve ocasião de faltar comida em sua casa e teve que almoçar na casa de sua mães, juntamente com seus filhos”, diz outro trecho do depoimento.

O documento traz ainda o depoimento de outro ‘servidor’, identificado como Luiz Carlos Albuquerque Felizardo, que é açougueiro no Mercado Público de São Miguel dos Milagres. Na oitiva ele revelou que nunca foi a ALE, nem conhece nenhum deputado apesar de constar na folha de servidores do Legislativo Estadual.

Motorista da mãe do parlamentar recebe R$ 9,6 mil por mês

O deputado Nelito Gomes de Barros (PSDB) foi citado nominalmente em outro depoimento, o da servidora aposentada Alari Romariz Torres. Em seu depoimento Romariz cita que o motorista da mãe do deputado, identificado apenas como Antônio, foi enquadrado no teto salarial de R$ 9,6 mil, mesmo sem escolaridade compatível. Ela disse ainda que “em 2011 alguns ativos foram enquadrados de forma irregular, sem tempo de serviço e sem escolaridade comprovadas”, diz o documento.

Diretor geral assinava cheques para deputado

A decisão da justiça afastou não somente os 8 deputados componentes da Mesa Diretora da ALE. Com a decisão o diretor administrativo do Poder Legislativo estadual, Luciano Suruagy do Amaral Filho, também ficou impedido de exercer o cargo, passível das mesmas penalidades que os magistrados.

Luciano foi uma das pessoas citadas no depoimento de Alari Romariz Torres, onde ela aponta ele como sendo uma das pessoas que assinam os cheques do legislativo, mesmo isso sendo uma atribuição exclusiva de parlamentares.

“Que a movimentação das contas bancárias da ALE é feita por três pessoas, a saber, o presidente [Fernando Toledo, PSDB], o 1º secretário [Maurício Tavares, PTB] e o 2º secretário [Marcelo Victor, Pros], sabendo ainda que o Sr. Luciano Amaral [Diretor Geral e de Recursos Humanos] tem uma procuração do deputado Marcelo Victor para assinar cheques por ele”, diz a decisão.

Ao que parece o depoimento de Romariz foi tomado como um dos mais importantes do processo, tanto que é citado várias vezes na decisão, confirmando várias suspeitas do MP/AL sobre o enxerto de funcionários fantasmas na ALE.

“Tem conhecimento de que 34% dos servidores comissionados deixaram de se recadastrar, e comentaram que essas pessoas que deixaram de se recadastrar eram servidores fantasmas, e até agora não foi dado publicidade aos nomes dessas pessoas”, diz a decisão.

Há poucas semanas a reportagem cobrou ao presidente afastado, Fernando Toledo, a publicação desses nomes, e o parlamentar informou que os nomes tinham sido publicados em Diário Oficial, embora em nenhuma das publicações tenha informado o real motivo do desligamento.

Citados no processo podem presidir a ALE

A decisão deixou dúvida em apenas um ponto, quem pode assumir a sucessão da casa de Tavares Bastos. Apesar de ter apenas 22 páginas, fica demonstrado a participação de outros deputados em irregularidade, além dos oito membros da Mesa Diretora.

A decisão citou nominalmente o deputado Nelito Gomes de Barros, mas fica claro que pode haver indícios da participação de outros legisladores nas práticas ilícitas. Esse é o caso, por exemplo, da 1ª suplente da mesa diretora, a deputada Flávia Cavalcante (PMDB), que está respondendo interinamente pela gestão da casa até a realização da nova eleição.

O processo relaciona uma série de prefeitos, no exercício dos mandatos que recebiam através da ALE, mesmo estando em cargos que não permitiam a acumulação de cargos público. Entre os gestores está o pai da deputada, o ex-prefeito de São Luiz do Quitunde, Cícero Cavalcante Araújo (PMDB).

Há algumas semanas o procurador-chefe do MP/AL, Sérgio Jucá, afirmou que o órgão está tomando todas as providências para impedir que os acusados de participação no esquema, o maior desde o desbaratamento da operação Taturana, em 2008, assumam o comando da casa.

A reportagem não conseguiu identificar a participação de mais parlamentares, até por que teve acesso apenas à decisão, mas há outro ponto que chamou atenção da reportagem. Na edição da última terça-feira (5) o juiz Manoel Cavalcanti, titular da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual e membro da comissão de magistrados que assinam a decisão, disse através da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que o processo tramita em sigilo judicial, mas em nenhum ponto da decisão fica explicito a exigência do sigilo.




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