SINDICATO DOS SERVIDORES

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA BAHIA

Data: 21/09/2016

Justiça obriga Assembleia Legislativa a convocar aprovados em concurso de 2014

A 1ª Câmara Cível manteve a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que obriga a Assembleia Legislativa da Bahia a convocar os aprovados no concurso público de 2014, desligando os contratados temporários sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A 1ª Câmara Cível manteve a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que obriga a Assembleia Legislativa da Bahia a convocar os aprovados no concurso público de 2014, desligando os contratados temporários sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

 

A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), teve a motivação do SINDSALBA, que vem lutando pela nomeação dos concursados e o cancelamento dos contratos Redas. “Apoiamos intensamente essa ação civil pública. Os concursados participaram de uma seleção legal e merecem ser convocados pela Assembleia, que deve cancelar os contratos Redas, pois são ilegais”, destacou o presidente do SINDSALBA, Flávio Abreu.

 

A primeira decisão favorável à ação foi emitida e dezembro de 2015 pelo juiz Benedito da Conceição dos Anjos.  “O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados é público e notório, tendo em vista a existência de cargos vagos e ocupados por contratações temporárias”, afirmou o magistrado em sua decisão.

 

Em janeiro de 2014, o MP e a ALBA já tinham firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Legislativo substituísse os temporários por efetivos. Contudo, as contratações por Reda continuaram e a Assembleia efetuou aproximadamente 150 novas contratações em 2015.

 

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Graciliano Bomfim, afirmou que a Casa vai interpor novo recurso contra a decisão. “Eles podem recorrer, mas acreditamos que a justiça vai permanecer com a decisão, pois o que a ALBA vem fazendo, além de injusto é ilegal”, pondera  o presidente do sindicato.




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