SINDICATO DOS SERVIDORES

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA BAHIA

Data: 07/08/2015

TJBA suspende Lei Estadual que relota servidores cedidos a Assembleia

A Lei Estadual 13.224/2015, responsável por relotar e redistribuiu servidores cedidos de outros órgãos para o Poder Legislativo Baiano, em caráter permanente, teve os seus efeitos suspensos pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Baltazar Miranda Saraiva.

A Lei Estadual 13.224/2015, responsável por relotar e redistribuiu servidores cedidos de outros órgãos para o Poder Legislativo Baiano, em caráter permanente, teve os seus efeitos suspensos pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Baltazar Miranda Saraiva.

A decisão é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ingressada pelo  Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público de Contas (MPC) que alegam que a norma fere os artigos 14 e 77 da Constituição Estadual, que estabelece a forma de ingresso de servidores nos quadros do Poder Público.

O desembargador esclarece que o artigo 77 da Constituição estabelece que os projetos sobre cargos funções e empregos públicos são de iniciativa privativa do governador. “A rigidez das regras sobre a iniciativa das leis, caso não seja observada no processo de sua formação, implica em vicio irreversível de inconstitucionalidade formal subjetiva, por se tratar de matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual”, pondera o magistrado. Além do mais, o relator assinala que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que leis estaduais sobre criação de cargos, sem a iniciativa do Executivo, são inconstitucionais.

Em sua decisão, Baltazar Miranda ainda alegou que a sustentação da norma poderia “causar prejuízos ao erário, além de permitir que os servidores abrangidos pela citada lei se beneficiem, indevidamente, de um regime funcional diferente do seu”. “A reclassificação e relotação de servidores concursados para outros cargos ou funções públicas no âmbito de outros poderes geram consequências financeiras irreparáveis para o Estado da Bahia”, criticou o desembargador.

Lei Estadual 13.224/2015 – A referida lei surgiu no Projeto de Lei nº 21.044/14, da Mesa Diretora do Poder Legislativo baiano, acrescentando à Lei Estadual nº 8.971/04, que disciplina o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o artigo 55-A. O projeto foi aprovado sem alterações e encaminhado para o governador, mas o não foi sancionada nem vetada no prazo legal, transformando o projeto em lei e sendo publicado no Diário Oficial do Estado do dia 24 de janeiro deste ano.

 

Informações: Bahia Notícias




Comentários